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Projeto de Lei Ordinária

Dados

Número Data do documento Legislatura Ano
16 15/04/2019 2017-2020 2019
Data da Sessão de Apresentação Data da 1ª Sessão de Deliberação Data da 2ª Sessão de Deliberação
16/04/2019 16/04/2019 Não foi atribuída data para a 2ª Sessão de Deliberação
Situação
APV - Proposição aprovada
Autor Vereador
Luis Gustavo Evangelista
Autor Executivo
Luis Gustavo Evangelista
Ementa
Dispõe sobre o programa de recuperação de créditos fiscais - REFIS 2019, no município de Echaporã e dá outras providências.
Observações
Dispõe sobre o programa de recuperação de créditos fiscais - REFIS 2019, no município de Echaporã e dá outras providências.

Arquivos

Projeto 16/2019
Promulgação
Data Nome do documento Download
23/04/2019 Lei Ordinária - 1996 - 23/04/2019
Projeto sem protocolo vinculado!
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