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Projeto de Lei Ordinária

Dados

Número Data do documento Legislatura Ano
42 17/10/2017 2017-2020 2017
Data da Sessão de Apresentação Data da 1ª Sessão de Deliberação Data da 2ª Sessão de Deliberação
17/10/2017 17/10/2017 Não foi atribuída data para a 2ª Sessão de Deliberação
Situação
APV - Proposição aprovada
Autor Vereador
Luis Gustavo Evangelista
Autor Executivo
Luis Gustavo Evangelista
Ementa
"Autoriza a Fazenda Pública Municipal a não ajuizar ações ou execuções fiscais de débitos de pequeno valor; dispõe sobre o cancelamento dos débitos que especifica, quando alcançados pela prescrição e autoriza a Fazenda Pública Municipal a celebrar acordo em processos administrativos e judiciais, conforme artigo 3º do Código de Processo Civil."
Observações
"Autoriza a Fazenda Pública Municipal a não ajuizar ações ou execuções fiscais de débitos de pequeno valor; dispõe sobre o cancelamento dos débitos que especifica, quando alcançados pela prescrição e autoriza a Fazenda Pública Municipal a celebrar acordo em processos administrativos e judiciais, conforme artigo 3º do Código de Processo Civil."

Arquivos

Projeto 42/2017
Promulgação
Data Nome do documento Download
08/11/2017 Lei Ordinária - 1955 - 08/11/2017

Votos

Votação em 1º Turno - 17/10/2017
Vereador(a) Posicionamento
Almir Roberto de Souza Favorável
Aulo Rodrigo Santana Favorável
Dirceu Sverzuti Favorável
Eduardo de Souza Eugênio Favorável
Greiciane de Oliveira Lima Favorável
Gustavo Macharete Favorável
Luis Cesar dos Santos Favorável
Nilton Gazzola Favorável
Não foram feitas votações em 2º Turno!
Projeto sem protocolo vinculado!
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