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Projeto de Lei Ordinária

Dados

Número Data do documento Legislatura Ano
40 03/10/2017 2017-2020 2017
Data da Sessão de Apresentação Data da 1ª Sessão de Deliberação Data da 2ª Sessão de Deliberação
03/10/2017 03/10/2017 Não foi atribuída data para a 2ª Sessão de Deliberação
Situação
APV - Proposição aprovada
Autor Vereador
Luis Gustavo Evangelista
Autor Executivo
Luis Gustavo Evangelista
Ementa
DISPÕE SOBRE O REGULAMENTO DA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN NO MUNICÍPIO DE ECHAPORÃ, ADEQUANDO A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL AOS PRINCÍPIOS ESTABELECIDO PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 157 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2.016, REVOGANDO: “O CAPITULO IV DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.081 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1.994, SUAS SEÇÕES, SEUS ARTIGOS, SEUS PARÁGRAFOS, SEUS INCISOS E SUAS ALÍNEAS E ALTERAÇÕES POSTERIORES; A LEI COMPLEMENTAR Nº 1.372 DE 03 DE DEZEMBRO 2.003 E SEU ANEXO; E A LEI COMPLEMENTAR Nº 1.752 DE 26 DE JANEIRO DE 2.012”.
Observações
DISPÕE SOBRE O REGULAMENTO DA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN NO MUNICÍPIO DE ECHAPORÃ, ADEQUANDO A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL AOS PRINCÍPIOS ESTABELECIDO PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 157 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2.016, REVOGANDO: “O CAPITULO IV DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.081 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1.994, SUAS SEÇÕES, SEUS ARTIGOS, SEUS PARÁGRAFOS, SEUS INCISOS E SUAS ALÍNEAS E ALTERAÇÕES POSTERIORES; A LEI COMPLEMENTAR Nº 1.372 DE 03 DE DEZEMBRO 2.003 E SEU ANEXO; E A LEI COMPLEMENTAR Nº 1.752 DE 26 DE JANEIRO DE 2.012”.

Arquivos

Projeto 40/2017
Promulgação
Data Nome do documento Download
11/10/2017 Lei Ordinária - 1952 - 11/10/2017

Votos

Votação em 1º Turno - 03/10/2017
Vereador(a) Posicionamento
Almir Roberto de Souza Favorável
Aulo Rodrigo Santana Favorável
Dirceu Sverzuti Favorável
Eduardo de Souza Eugênio Favorável
Greiciane de Oliveira Lima Favorável
Gustavo Macharete Favorável
Luis Cesar dos Santos Favorável
Nilton Gazzola Favorável
Não foram feitas votações em 2º Turno!
Projeto sem protocolo vinculado!
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