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Projeto de Decreto Legislativo

Dados

Número Data do documento Legislatura Ano
1 04/04/2016 2013-2016 2016
Data da Sessão de Apresentação Data da 1ª Sessão de Deliberação Data da 2ª Sessão de Deliberação
15/03/2016 19/04/2016 Não foi atribuída data para a 2ª Sessão de Deliberação
Situação
APROVADA - Proposição aprovada
Ementa
Dispõe sobre apreciação do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, referente às contas municipais do Poder Executivo, relativas ao exercício de 2012.
Observações
Dispõe sobre apreciação do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, referente às contas municipais do Poder Executivo, relativas ao exercício de 2012.

Arquivos

Projeto 1/2016
Promulgação
Data Nome do documento Download
20/04/2016 Decreto Legislativo - 0001/2016 - 20/04/2016
Projeto sem protocolo vinculado!
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