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Acessibilidade
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Dados
| Número | Data do documento | Legislatura | Ano |
|---|---|---|---|
| 15 | 05/05/2015 | 2013-2016 | 2015 |
| Data da Sessão de Apresentação | Data da 1ª Sessão de Deliberação | Data da 2ª Sessão de Deliberação |
|---|---|---|
| 05/05/2015 | 05/05/2015 | Não foi atribuída data para a 2ª Sessão de Deliberação |
| Situação | ||
|---|---|---|
| PETM - Proposição em tramitação | ||
| Ementa | ||
|---|---|---|
| "Institui o Código de Obras e Edificações do Município de Echaporã." | ||
| Observações |
| "Institui o Código de Obras e Edificações do Município de Echaporã." |
Arquivos
| Projeto 15/2015 |
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