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Acessibilidade
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Dados
| Número | Data do documento | Legislatura | Ano |
|---|---|---|---|
| 43 | 17/12/2013 | 2013-2016 | 2013 |
| Data da Sessão de Apresentação | Data da 1ª Sessão de Deliberação | Data da 2ª Sessão de Deliberação |
|---|---|---|
| 17/12/2013 | 17/12/2013 | Não foi atribuída data para a 2ª Sessão de Deliberação |
| Situação | ||
|---|---|---|
| PETM - Proposição em tramitação | ||
| Ementa | ||
|---|---|---|
| "Cesta natalina" | ||
| Observações |
| "Cesta natalina" |
Arquivos
| Projeto 43/2013 |
|---|
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| Promulgação |
|---|
| Data | Nome do documento | Download |
|---|---|---|
| 18/12/2013 | Lei Ordinária - 1819 - 18/12/2013 | Baixar |
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