Câmara Municipal de Echaporã

De segunda às sextas-feiras, das 8:00 às 11:00, e das 13:00 às 17:00. O plenário realiza suas sessões ordinárias nas primeiras e terceiras terças-feiras de cada mês, às 20:00, salvo nos períodos de recesso.

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Projeto de Lei Ordinária

Dados

Número	Data do documento	Legislatura	Ano
35	01/10/2013	2013-2016	2013

Data da Sessão de Apresentação	Data da 1ª Sessão de Deliberação	Data da 2ª Sessão de Deliberação
01/10/2013	03/09/2013	Não foi atribuída data para a 2ª Sessão de Deliberação

Situação
PETM - Proposição em tramitação

Autor Vereador
Aristeu Bonfim

Autor Executivo
Aristeu Bonfim

Ementa
"Dispõe sobre o acesso à informação previsto no inciso XXXIII, do caput, do art. 5º, no inciso II, do § 3º, do art. 37 e no § 2º, do art. 216, da constituição federal."

Observações
"Dispõe sobre o acesso à informação previsto no inciso XXXIII, do caput, do art. 5º, no inciso II, do § 3º, do art. 37 e no § 2º, do art. 216, da constituição federal."

Arquivos

Projeto 35/2013

Promulgação

Data	Nome do documento	Download
16/10/2013	Lei Ordinária - 1812 - 16/10/2013

Projeto sem protocolo vinculado!

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