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Acessibilidade
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Dados
| Número | Data do documento | Legislatura | Ano |
|---|---|---|---|
| 26 | 21/08/2012 | 2009-2012 | 2012 |
| Data da Sessão de Apresentação | Data da 1ª Sessão de Deliberação | Data da 2ª Sessão de Deliberação |
|---|---|---|
| 21/08/2012 | 04/09/2012 | Não foi atribuída data para a 2ª Sessão de Deliberação |
| Situação | ||
|---|---|---|
| APV - Proposição aprovada | ||
| Autor Vereador | ||
|---|---|---|
| Osvaldo Bedusque | ||
| Autor Executivo | ||
|---|---|---|
| Osvaldo Bedusque | ||
| Ementa | ||
|---|---|---|
| "Dispõe sobre a Política Municipal de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho TUtelar, Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá nova redação." | ||
| Observações |
| "Dispõe sobre a Política Municipal de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho TUtelar, Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá nova redação." |
Arquivos
| Projeto 26/2012 |
|---|
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| Promulgação |
|---|
| Data | Nome do documento | Download |
|---|---|---|
| 05/09/2012 | Lei Ordinária - 1776 - 05/09/2012 | Baixar |
Votos
| Votação em 1º Turno - 04/09/2012 |
|---|
| Vereador(a) | Posicionamento |
|---|---|
| Antonio Roberto de Carvalho | Favorável |
| Ary Alberto de Sousa | Favorável |
| Carlos Alberto dos Santos | Favorável |
| João Pedro Rojo Filho | Favorável |
| Luis Cesar Bertoncini | Favorável |
| Luis Gustavo Evangelista | Favorável |
| Oswaldo Dorce | Favorável |
| Tiago Henrique Cardoso dos Santos | Favorável |
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