O Refis Municipal 2025 oferece diversas condições favoráveis para os devedores, como a anistia de até 100% sobre juros e multas para pagamentos à vista ou até em seis vezes. Os contribuintes poderão optar pelo parcelamento dos débitos em até 48 vezes, com descontos que variam conforme o número de parcelas. 

O programa também se aplica a créditos tributários já executados judicialmente, e a adesão requer a desistência de qualquer ação judicial relacionada aos débitos em discussão. “Aprovamos uma lei que vai beneficiar aqueles que estão em dificuldades para sanar suas dívidas com a prefeitura. Esperamos que ajude ao cidadão", declarou o presidente da Câmara Municipal de Echaporã, Cesinha do Val. Quem tiver interesse em aderir ao REFIS, deve entrar em contato com a Prefeitura Municipal de Echaporã pelo telefone (18) 3356-1414.