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LISTA LEGISLAÇÕES - Decreto Legislativo

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
3/2024 Aprova as Contas Anuais de 2021 e dá outras providências. 02/04/2024
2/2024 Concede o título de cidadania honorífica echaporense ao Dr. José Antonio Simões de Oliveira Franco, Delegado de Polícia Federal, em especial reconhecimento pela atuação exemplar na vida pública e profissional. 02/04/2024
1/2024 Concede o título de cidadania honorífica echaporense ao sr. Francisco Horácio (o “Chico Barbeiro”), em especial reconhecimento pela atuação exemplar na vida profissional e particular. 06/03/2024
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