Câmara Municipal de Echaporã

De segunda às sextas-feiras, das 8:00 às 11:00, e das 13:00 às 17:00. O plenário realiza suas sessões ordinárias nas primeiras e terceiras terças-feiras de cada mês, às 20:00, salvo nos períodos de recesso.

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LISTA LEGISLAÇÕES - Emenda à Lei Orgânica Municipal

Nº/ANO	EMENTA	DATA	DETALHES
10/2022	Institui a nova Lei Orgânica Municipal a partir da renumeração, retificação, atualização e consolidação geral dos dispositivos vigentes, e criando novo marco normativo para o ordenamento jurídico de Echaporã.	25/11/2022
9/2022	Dispõe sobre a Reforma Geral da Lei Orgânica Municipal	16/03/2022

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