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LISTA LEGISLAÇÕES - Decretos Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
22/2017 DECRETO ABERTURA SALA DE AULA EMEF - 23-05-2017 23/05/2017
21/2017 DECRETO DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DO PROJETO DE EXTENSÃO DE ENSINO 10-05-2017 10/05/2017
20/2017 DECRETO HOMOLOGAÇÃO D CONCURSO PUBLICO 001-2017 (MEDICO PSF) 10-05-2017 10/05/2017
19/2017 DECRETO HOMOLOGAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO 003-2017 (MONITOR DE TRANSPORTE ESCOLAR) 10-05-2017 10/05/2017
18/2017 DECRETO CREDITO SUPLEMENTAR R$ 50.000,00 02-05-2017 02/05/2017
17/2017 DECRETO CONFERENCIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 02-05-2017 02/05/2017
16/2017 DECRETO REFORÇO ESCOLAR 2017 28-04-2017 28/04/2017
15/2017 DECRETO ABERTURA SALA DE AULA CRECHE 19-04-2017 19/04/2017
14/2017 DECRETO REGULAMENTA LEI Nº 1924-2017, QUE DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS 13-04-2017 13/04/2017
13/2017 DECRETO HOMOLOGAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO 001-2017 (PEB II - EDUCAÇÃO FISICA) 07-04-2017 07/04/2017
12/2017 DECRETO HOMOLOGAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO 002-2017 (ESTAGIARIOS) 07-04-2017 07/04/2017
11/2017 DECRETO CREDITO SUPLEMENTAR R$ 86.716,00 22-03-2017 22/03/2017
10/2017 DECRETO - CONTRATAÇÃO CARATER EMERGENCIAL SAUDE 07-03-2017 07/03/2017
9/2017 DECRETO DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO Nº 002-2015 (20-02-2017) 20/02/2017
8/2017 DECRETO CREDITO SUPLEMENTAR CONFORME LEI 1923-2017 (09-02-2017) 28/09/2017
7/2017 DECRETO CREDITO SUPLEMENTAR CONFORME LEI 1922-2017 (09-02-2017) 09/02/2017
6/2017 DECRETO CREDITO SUPLEMENTAR CONFORME LEI 1921-2017 (09-02-2017) 09/02/2017
5/2017 DECRETO CALENDARIO ESCOLAR (2017) 27-01-2017 27/01/2017
4/2017 DECRETO CREDITO SUPLEMENTAR R$ 16.000,00 20-01-2017 20/01/2017
3/2017 DECRETO DISPÕE SOBRE ANULAÇÃO DO CONCURSO PUBLICO 001-2016 16-01-2017 19/01/2017
2/2017 DECRETO ATRIBUIÇÃO 2017 EDUCAÇÃO 13-01-2017 13/01/2017
1/2017 DECRETO VALOR DA UFME PARA 2017 - 02-01-2017 02/01/2017
1/2017 DECRETO VALOR DA UFME PARA 2017 - 02-01-2017 02/01/2017
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