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LISTA LEGISLAÇÕES - Decreto Legislativo

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
2/2017 Dispõe sobre a apreciação do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado, referente às contas municipais do Poder Executivo, relativas ao Exercício de 2015. 28/11/2017
1/2017 "Regulamenta o Artigo 9º da Lei nº 12527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, criando o Serviço de Informação ao Cidadão e a Ouvidoria Parlamentar." 17/08/2017
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