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LISTA LEGISLAÇÕES - Decreto Legislativo

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
4/2016 Dispõe sobre a apreciação do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, referente às contas municipais do poder Executivo, relativas ao exercício de 2014, reprovando-as. 07/12/2016
3/2016 Outorga o Título Honorífico de Cidadão Echaporense ao Sr. Luis da Silva Costa. 07/12/2016
2/2016 Dispõe sobre a apreciação do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, referente às contas municipais do poder Executivo, relativas ao exercício de 2013. 18/05/2016
1/2016 Dispõe sobre apreciação do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, referente às contas municipais do Poder Executivo, relativas ao exercício de 2012. 20/04/2016
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