Câmara Municipal de Echaporã

De segunda às sextas-feiras, das 8:00 às 11:00, e das 13:00 às 17:00. O plenário realiza suas sessões ordinárias nas primeiras e terceiras terças-feiras de cada mês, às 20:00, salvo nos períodos de recesso.

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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Ordinárias

Nº/ANO	EMENTA	DATA
980/1992	Ficam revalorizados os Anexos V, VI e Anexo II, Cargo Isolado de Provimento Efetivo em 25% à partir de 1º de Março de 1992, conforme Escala de Vencimentos e Salários e Tabela de Vencimentos	26/03/1992
979/1992	Dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais e Cria o Fundo de Previdência Municipal de Echaporã	27/02/1992
978/1992	Autoriza a alienação de imóveis que se especifica por doação à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU	13/02/1992
977/1992	Ficam revalorizados os Anexos V, VI e Anexo II, Cargo Isolado de Provimento Efetivo em 40% à partir de 1º de Janeiro de 1992, conforme Escala de Vencimentos e Salários e Tabela de Vencimentos	12/02/1992
976/1992	Dispõe da denominação de Conjunto Habitacional no Município de Echaporã	07/01/1992
975/1992	Dispõe sobre a delimitação do perímetro urbano da sede do Município de Echaporã	07/01/1992
974/1992	Concede ajuda de custo especial a servidores que prestam serviços do Município, por força do processo de municipalização da Saúde e dá outras providências	07/01/1992
973/1992	Ficam revalorizados os Anexos V, VI e Anexo II, Cargo Isolado de Provimento Efetivo em 40% à partir de 1º de Janeiro de 1992, conforme Escala de Vencimentos e Salários e Tabela de Vencimentos	07/01/1992

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