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LISTA LEGISLAÇÕES - Decreto Legislativo

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
5/1984 Autoriza a abertura de crédito suplementar para cobrir verba do orçamento vigente 05/11/1984
4/1984 Autoriza a abertura de crédito suplementar para cobrir verba do orçamento vigente 09/08/1984
3/1984 Dispõe sobre a permissão de uso à título precário, de área de terra de propriedade da Prefeitura Municipal de Echaporã e dá outras providências 09/08/1984
2/1984 Dispõe da aposentadoria por invalidez de Servidor Municipal 08/08/1984
1/1984 Dispõe da aposentadoria por tempo de serviço de Servidor Municipal 10/07/1984
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