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LISTA LEGISLAÇÕES - Decreto Legislativo

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
9/1983 Autoriza a abertura de crédito suplementar par cobrir verba do orçamento vigente 13/12/1983
8/1983 Autoriza a abertura de crédito suplementar par cobrir verba do orçamento vigente 12/12/1983
7/1983 Autoriza a abertura de crédito suplementar par cobrir verba do orçamento vigente 12/12/1983
6/1983 Autoriza a abertura de crédito suplementar par cobrir verba do orçamento vigente 11/11/1983
5/1983 Autoriza a abertura de crédito suplementar par cobrir verba do orçamento vigente 02/09/1983
4/1983 Dispõe de aposentadoria por tempo de serviço de Servidor Municipal 07/06/1983
3/1983 Autoriza a abertura de crédito especial para calçamento de vias públicas da Vila São Roque 15/03/1983
2/1983 Autoriza a abertura de crédito especial para contrução de calçamento de combate à erosão na Rua Amazonas 15/03/1983
1/1983 Dispõe da criação de cargos no Município de Echaporã 02/02/1983
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