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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Ordinárias

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
482/1972 Cria o cargo de Secretário da Junta de Serviço Militar 17/04/1972
481/1972 Dispõe da contribuição do Município para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público 17/04/1972
480/1972 Autoriza a abertura de crédito especial para pagamento de Empresa fornecedora de Energia Elétrica ao Município de Echaporã 17/04/1972
479/1972 Dispõe da aquisição através de compra de uma área de terras dentro do Município de Echaporã 17/04/1972
478/1972 Autoriza a abertura de crédito especial para construção de casas de madeira no Município de Echaporã 17/04/1972
477/1972 Autoriza a abertura de crédito especial para os vencimentos do Chefe de Gabinete do Prefeito 17/04/1972
476/1972 Dispõe de cessão gratuita de mudas de café aos produtores do Município de Echaporã 14/02/1972
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