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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Ordinárias

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
25/1949 Dispõe que se observe, na execução do orçamento do Município de Echaporã, para 1950, a discriminação da Despesa constante das tabelas anexas. 20/11/1949
24/1949 Orça a Receita e fixa a Despesa do Município de Echaporã para o Exercício de 1950 20/11/1949
23/1949 Autoriza a abertura de Crédito suplementar para aquisição de materiais de consumo do Município 20/11/1949
22/1949 Cancela Dotações de orçamento do corrente exercício 20/11/1949
21/1949 Autoriza a abertura de Crédito Suplementar para complementar verba do corrente exercício 19/11/1949
20/1949 Cancela recursos repassados à Servidoria Municipal 31/08/1949
19/1949 Autoriza a Prefeitura Municipal a conceder auxílio anual ao Jornal "A União" 31/05/1949
18/1949 Isenta de Imposto Predial todos que construirem prédios no Município de Echaporã 18/04/1949
16/1949 Orça a receita e fiaxa a despesa do município de echaporã para o exercício de 1949 01/01/1949
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