De segunda às sextas-feiras, das 8:00 às 11:00, e das 13:00 às 17:00. O plenário realiza suas sessões ordinárias nas primeiras e terceiras terças-feiras de cada mês, às 20:00, salvo nos períodos de recesso.

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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
2025	Ativa (Não consta revogação expressa)	10/10/2025
Número
29
Legislatura
2025-2028
Ementa
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 260.000,00 e suplementar no valor de R$ 70.000,00.
Projeto de Origem
Clique aqui para ver o projeto de origem

Arquivos

Número: 29

Alteram ou Revogam - 29/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 29/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

15/10/2025 - 08:39

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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