De segunda às sextas-feiras, das 8:00 às 11:00, e das 13:00 às 17:00. O plenário realiza suas sessões ordinárias nas primeiras e terceiras terças-feiras de cada mês, às 20:00, salvo nos períodos de recesso.

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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
2025	Ativa (Não consta revogação expressa)	17/06/2025
Número
2279
Legislatura
2025-2028
Ementa
Altera o § 1º do art. 1º da Lei Municipal nº 2022/2020, que criou o “Programa de Alimentação do Servidor Público Municipal”, para fixar o auxílio-alimentação em R$ 1.048,30 (um mil e quarenta e oito reais e trinta centavos) mensais e dar outras providências.
Projeto de Origem
Clique aqui para ver o projeto de origem

Arquivos

Número: 2279

Alteram ou Revogam - 2279/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2279/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

17/06/2025 - 16:34

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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