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LEGISLAÇÃO - Emenda à Lei Orgânica Municipal

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 17/04/2024
Número
3
Legislatura
2021-2024
Ementa

Retifica o inciso II do art. 73, altera o art. 103 da Lei Orgânica Municipal e acresce o art. 7º ao Ato das Disposições Orgânicas Transitórias.
Projeto de Origem
Clique aqui para ver o projeto de origem

Arquivos

Número: 3
Alteram ou Revogam - 3/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

17/04/2024 - 08:36

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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