De segunda às sextas-feiras, das 8:00 às 11:00, e das 13:00 às 17:00. O plenário realiza suas sessões ordinárias nas primeiras e terceiras terças-feiras de cada mês, às 20:00, salvo nos períodos de recesso.

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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
2023	Ativa (Não consta revogação expressa)	06/12/2023
Número
2227
Legislatura
2021-2024
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2023, para fins que especifica (R$302.500,00).
Projeto de Origem
Clique aqui para ver o projeto de origem

Arquivos

Número: 2227

Alteram ou Revogam - 2227/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2227/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

06/12/2023 - 15:44

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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