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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 06/12/2023
Número
2225
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para estação transmissora de radiocomunicação e ETR autoriazada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termo da Legislação Federal vigente.
Projeto de Origem
Clique aqui para ver o projeto de origem

Arquivos

Número: 2225
Alteram ou Revogam - 2225/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2225/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

06/12/2023 - 15:40

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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