De segunda às sextas-feiras, das 8:00 às 11:00, e das 13:00 às 17:00. O plenário realiza suas sessões ordinárias nas primeiras e terceiras terças-feiras de cada mês, às 20:00, salvo nos períodos de recesso.

Idioma

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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
2023	Ativa (Não consta revogação expressa)	15/09/2023
Número
2213
Legislatura
2021-2024
Ementa
Autoriza o Município de Echaporã a realizar pagamentos de assistência complementar em cumprimento à Emenda Constitucional nº 124, de 14 de julho de 2022 e da Lei Federal nº 14.434, de 04 de agosto de 2022, aos profissionais ocupantes dos cargos e empregos públicos de Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem, Auxiliar de Enfermagem e Parteiras, desde que exista repasse financeiro da união, e dá outras providências.
Projeto de Origem
Clique aqui para ver o projeto de origem

Arquivos

Número: 2213

Alteram ou Revogam - 2213/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2213/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

29/09/2023 - 14:30

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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