De segunda às sextas-feiras, das 8:00 às 11:00, e das 13:00 às 17:00. O plenário realiza suas sessões ordinárias nas primeiras e terceiras terças-feiras de cada mês, às 20:00, salvo nos períodos de recesso.

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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
2023	Ativa (Não consta revogação expressa)	27/07/2023
Número
2210
Legislatura
2021-2024
Ementa
Dispõe sobre alteração da Lei Municipal Nº 2.207, de 05 de julho de 2.023, que autoriza a transmissão de imóveis que especifica, por doação á companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU.
Projeto de Origem
Clique aqui para ver o projeto de origem

Arquivos

Número: 2210

Alteram ou Revogam - 2210/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2210/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

25/08/2023 - 09:50

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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