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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 09/01/2023
Número
5
Legislatura
2023-2024
Ementa

Concede ao Sr. Luis Cesar Lopes dos Santos, lotado na função de Assessor de Imprensa, férias regulamentares de 30 (trinta) dias, sendo 20 (vinte) em gozo e 10 (dez) em pecúnia, referente ao período aquisitivo de 2021-2022.

Arquivos

Número: 5
Alteram ou Revogam - 5/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 5/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

26/07/2023 - 13:52

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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