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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 12/12/2022
Número
2172
Legislatura
2021-2024
Ementa

Estima a receita e fica a despesa para o exercício financeiro de 2023 (Lei Orçamentária Anual 2023).
Projeto de Origem
Clique aqui para ver o projeto de origem

Arquivos

Número: 2172
Alteram ou Revogam - 2172/2022
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Lei Consolidada - 2172/2022
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