De segunda às sextas-feiras, das 8:00 às 11:00, e das 13:00 às 17:00. O plenário realiza suas sessões ordinárias nas primeiras e terceiras terças-feiras de cada mês, às 20:00, salvo nos períodos de recesso.

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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
2022	Ativa (Não consta revogação expressa)	13/09/2022
Número
2162
Legislatura
2021-2024
Ementa
“Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial e Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2022, para os fins que especifica.”
Projeto de Origem
Clique aqui para ver o projeto de origem

Arquivos

Número: 2162

Alteram ou Revogam - 2162/2022
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Lei Consolidada - 2162/2022
Nenhum documento cadastrado!

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