De segunda às sextas-feiras, das 8:00 às 11:00, e das 13:00 às 17:00. O plenário realiza suas sessões ordinárias nas primeiras e terceiras terças-feiras de cada mês, às 20:00, salvo nos períodos de recesso.

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LEGISLAÇÃO - Atos da Mesa Diretora

Dados

Ano	Situação	Data
2022	Ativa (Não consta revogação expressa)	15/08/2022
Número
3
Legislatura
2021-2024
Ementa
“Estabelece a proposta orçamentária da Câmara Municipal de Echaporã para 2023, a ser encaminhada ao Poder Executivo, nos termos cumulados do art. 37, IX, da Lei Orgânica Municipal, do art., 20 da Lei Municipal nº 2153/2022 (LDO 2023), e art. 23, XVI do regimento Interno”.

Arquivos

Número: 3

Alteram ou Revogam - 3/2022
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Lei Consolidada - 3/2022
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