De segunda às sextas-feiras, das 8:00 às 11:00, e das 13:00 às 17:00. O plenário realiza suas sessões ordinárias nas primeiras e terceiras terças-feiras de cada mês, às 20:00, salvo nos períodos de recesso.

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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
2022	Ativa (Não consta revogação expressa)	25/07/2022
Número
2154
Legislatura
2021-2024
Ementa
"ADEQUA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ÀS DISPOSIÇÕES CONST. NA EMENDA CONST. FEDERAL Nº 1202.022 E DA LEI FEDERAL Nº 11.3502.006, AS ACS E ACE."
Projeto de Origem
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Arquivos

Número: 2154

Alteram ou Revogam - 2154/2022
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Lei Consolidada - 2154/2022
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