De segunda às sextas-feiras, das 8:00 às 11:00, e das 13:00 às 17:00. O plenário realiza suas sessões ordinárias nas primeiras e terceiras terças-feiras de cada mês, às 20:00, salvo nos períodos de recesso.

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LEGISLAÇÃO - Atos da Mesa Diretora

Dados

Ano	Situação	Data
2022	Ativa (Não consta revogação expressa)	07/06/2022
Número
2
Legislatura
2021-2024
Ementa
Autorizo a inclusão de lote específico para a Câmara Municipal de Echaporã na licitação a ser realizada pelo Poder Executivo para contratação de sistema de contabilidade que atenda às exigências do Sistema SIAFIC (art. 48-A da Lei Complementar Federal nº 101/2000 e regulamentado pelo Decreto Federal nº 10540/2020), tendo em vista a inviabilidade de competição perante o Poder Legislativo.

Arquivos

Número: 2

Alteram ou Revogam - 2/2022
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Lei Consolidada - 2/2022
Nenhum documento cadastrado!

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