De segunda às sextas-feiras, das 8:00 às 11:00, e das 13:00 às 17:00. O plenário realiza suas sessões ordinárias nas primeiras e terceiras terças-feiras de cada mês, às 20:00, salvo nos períodos de recesso.

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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
2022	Ativa (Não consta revogação expressa)	14/01/2022
Número
2114
Legislatura
2021-2024
Ementa
Altera a Lei Municipal nº 2022/2020, e dá outras providências.
Projeto de Origem
Clique aqui para ver o projeto de origem

Arquivos

Número: 2114

Alteram ou Revogam - 2114/2022

Data	Nome do documento
18/04/2023	Lei Municipal 2193/2023

Lei Consolidada - 2114/2022

Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

24/04/2023 - 10:37

Incluiu uma lei que altera ou revoga chamada - Lei Municipal 2193/2023

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