De segunda às sextas-feiras, das 8:00 às 11:00, e das 13:00 às 17:00. O plenário realiza suas sessões ordinárias nas primeiras e terceiras terças-feiras de cada mês, às 20:00, salvo nos períodos de recesso.

Idioma

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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
2022	Ativa (Não consta revogação expressa)	06/01/2022
Número
2112
Legislatura
2021-2024
Ementa
Regulamenta o disposto nos §§ 2º do 5º do art. 117 da Lei Orgânica Municipal.
Projeto de Origem
Clique aqui para ver o projeto de origem

Arquivos

Número: 2112

Alteram ou Revogam - 2112/2022

Data	Nome do documento
18/07/2024	Lei Ordinária nº 2257/2024 - Art. 7º.

Lei Consolidada - 2112/2022

Data	Nome do documento
18/07/2024	Lei Municipal nº 2112/2022, consolidada após alterações realizadas pela Lei Municipal nº 2257/2024.

Movimentação

22/07/2024 - 08:04

Incluiu uma lei consolidada chamada - Lei Municipal nº 2112/2022, consolidada...

Download

22/07/2024 - 08:01

Incluiu uma lei que altera ou revoga chamada - Lei Ordinária nº 2257/2024 - ...

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