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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 22/11/2021
Número
2105
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre a instituição do “Programa Social Natal Feliz” (PSNF), destinado ao atendimento de famílias carentes por meio do Sistema de Cadastro Único (CadÚnico) do Governo Federal, e dá outras providências.
Projeto de Origem
Clique aqui para ver o projeto de origem

Arquivos

Número: 2105
Alteram ou Revogam - 2105/2021
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2105/2021
Nenhum documento cadastrado!
 
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