De segunda às sextas-feiras, das 8:00 às 11:00, e das 13:00 às 17:00. O plenário realiza suas sessões ordinárias nas primeiras e terceiras terças-feiras de cada mês, às 20:00, salvo nos períodos de recesso.

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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
2021	Ativa (Não consta revogação expressa)	22/11/2021
Número
2105
Legislatura
2021-2024
Ementa
Dispõe sobre a instituição do “Programa Social Natal Feliz” (PSNF), destinado ao atendimento de famílias carentes por meio do Sistema de Cadastro Único (CadÚnico) do Governo Federal, e dá outras providências.
Projeto de Origem
Clique aqui para ver o projeto de origem

Arquivos

Número: 2105

Alteram ou Revogam - 2105/2021
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Lei Consolidada - 2105/2021
Nenhum documento cadastrado!

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