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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2021 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 06/10/2021 |
Número | ||
8 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Altera os arts. 168 e 170; revoga o art. 171 e acrescenta os arts. 171 – A e 171 – B à Lei Orgânica Municipal, para os fins de adequar o texto às disposições da Constituição Federal, instituir o orçamento impositivo e dar outras providências. |
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Projeto de Origem | ||
Clique aqui para ver o projeto de origem |
Arquivos
Número: 8 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 8/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 8/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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