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LEGISLAÇÃO - Emenda à Lei Orgânica Municipal

Dados

Ano	Situação	Data
2021	Inativo	06/10/2021
Número
8
Legislatura
2021-2024
Ementa
Altera os arts. 168 e 170; revoga o art. 171 e acrescenta os arts. 171–A e 171–B à Lei Orgânica Municipal, para os fins de adequar o texto às disposições da Constituição Federal, instituir o orçamento impositivo e dar outras providências.
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Número: 8

Alteram ou Revogam - 8/2021

Data	Nome do documento
25/11/2022	Emenda à Lei Orgânica nº 10/2022 - Institui a nova Lei Orgânica Municipal a partir da renumeração, retificação, atualização e consolidação geral dos dispositivos vigentes, e criando novo marco normativo para o ordenamento jurídico de Echaporã.
16/03/2022	Emenda à Lei Orgânica nº 9/2022 - Dispõe sobre a Reforma Geral da Lei Orgânica Municipal.

Lei Consolidada - 8/2021

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Movimentação

14/08/2024 - 10:30

Incluiu uma lei que altera ou revoga chamada - Emenda à Lei Orgânica nº 10/2...

14/08/2024 - 10:29

Incluiu uma lei que altera ou revoga chamada - Emenda à Lei Orgânica nº 9/20...

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14/08/2024 - 10:29

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14/08/2024 - 10:29

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