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LEGISLAÇÃO - Resolução

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 06/05/2021
Número
2
Legislatura
2021-2024
Ementa

Autoriza a Câmara Municipal a conceder patrocínio, sob a forma de apoio cultural, nos termos do art. 18 da Lei federal nº 9612/1998, à entidade que preste serviço de radiodifusão comunitária.
Projeto de Origem
Clique aqui para ver o projeto de origem

Arquivos

Número: 2
Alteram ou Revogam - 2/2021
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Lei Consolidada - 2/2021
Nenhum documento cadastrado!
 
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