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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/03/2021
Número
2066
Legislatura
2021-2021
Ementa

Dispõe sobre a reestruturação do conselho municipal de acompanhamento e controle social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A, da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e dá outras providências. (Projeto de lei nº 09/2021)
Projeto de Origem
Clique aqui para ver o projeto de origem

Arquivos

Número: 2066
Alteram ou Revogam - 2066/2021
Data Nome do documento
14/04/2021 Lei Municipal nº 2070/2021
Lei Consolidada - 2066/2021
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