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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 09/02/2021
Número
2061
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar para fins que especifica e dá outras providências. (Projeto de Lei nº 04/2021)
Projeto de Origem
Clique aqui para ver o projeto de origem

Arquivos

Número: 2061
Alteram ou Revogam - 2061/2021
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Lei Consolidada - 2061/2021
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