De segunda às sextas-feiras, das 8:00 às 11:00, e das 13:00 às 17:00. O plenário realiza suas sessões ordinárias nas primeiras e terceiras terças-feiras de cada mês, às 20:00, salvo nos períodos de recesso.

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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
2020	Ativa (Não consta revogação expressa)	04/12/2020
Número
2059
Legislatura
2017-2020
Ementa
Estima a receita a fixa a despesa para o exercício financeiro de 2021 (Lei Orçamentária 2021). (Projeto de Lei nº 34/2020)

Arquivos

Número: 2059

Alteram ou Revogam - 2059/2020
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Lei Consolidada - 2059/2020
Nenhum documento cadastrado!

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