De segunda às sextas-feiras, das 8:00 às 11:00, e das 13:00 às 17:00. O plenário realiza suas sessões ordinárias nas primeiras e terceiras terças-feiras de cada mês, às 20:00, salvo nos períodos de recesso.

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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
2020	Ativa (Não consta revogação expressa)	17/11/2020
Número
2058
Legislatura
2017-2020
Ementa
Altera a Lei Municipal nº 1.947 de 05 de outubro de 2.017, que dispõe sobre o parcelamento de terras para fins urbanos no Município de Echaporã. (Projeto de Lei nº 27/2020)

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Número: 2058

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