De segunda às sextas-feiras, das 8:00 às 11:00, e das 13:00 às 17:00. O plenário realiza suas sessões ordinárias nas primeiras e terceiras terças-feiras de cada mês, às 20:00, salvo nos períodos de recesso.

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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
2020	Ativa (Não consta revogação expressa)	22/10/2020
Número
2055
Legislatura
2017-2020
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Estado de São Paulo por intermédio da SSP - Secretaria da Segurança Pública do Estado de São Paulo para celebração de convênio com o fim de instalar e modernizar posto de identificação em local disponibilizado pela Prefeitura Municipal de Echaporã, para a expedição de carteiras de identidade, e dá outras providências. (Projeto de Lei nº 38/2020)

Arquivos

Número: 2055

Alteram ou Revogam - 2055/2020
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Lei Consolidada - 2055/2020
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