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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 07/10/2020
Número
2053
Legislatura
2017-2020
Ementa

Fixa nos termos do inciso V do art. 29 da Constituição Federal, cumulado com o art. 117 da Lei Orgânica Municipal, os subsídios do prefeito, do Vice -prefeito e dos Secretários Municipais e para a Legislatura de 2021-2024. (Projeto de Lei nº 32/2020)

Arquivos

Número: 2053
Alteram ou Revogam - 2053/2020
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2053/2020
Nenhum documento cadastrado!
 
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