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LEGISLAÇÃO - Emenda à Lei Orgânica Municipal

Dados

Ano	Situação	Data
2020	Inativo	01/09/2020
Número
7
Legislatura
2017-2020
Ementa
Altera os arts. 52 e 117 da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências.

Arquivos

Número: 7

Alteram ou Revogam - 7/2020

Data	Nome do documento
25/11/2022	Emenda à Lei Orgânica nº 10/2022 - Institui a nova Lei Orgânica Municipal a partir da renumeração, retificação, atualização e consolidação geral dos dispositivos vigentes, e criando novo marco normativo para o ordenamento jurídico de Echaporã.
16/03/2022	Emenda à Lei Orgânica nº 9/2022 - Dispõe sobre a Reforma Geral da Lei Orgânica Municipal.

Lei Consolidada - 7/2020

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Incluiu uma lei que altera ou revoga chamada - Emenda à Lei Orgânica nº 10/2...

14/08/2024 - 10:28

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