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LEGISLAÇÃO - Resolução

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 07/10/2020
Número
3
Legislatura
2017-2020
Ementa

Fixa nos termos do inciso VI do art. 29 da Constituição Federal, cumulado com os arts. 52, 53 e 100-A da lei Orgânica Municipal, os subsídios mensais do Presidente da Câmara e dos demais Vereadores para a Legislatura 2021-2024 e dá outras providências.

Arquivos

Número: 3
Alteram ou Revogam - 3/2020
Data Nome do documento
06/07/2022 Altera Resolução 03/2022
Lei Consolidada - 3/2020
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