De segunda às sextas-feiras, das 8:00 às 11:00, e das 13:00 às 17:00. O plenário realiza suas sessões ordinárias nas primeiras e terceiras terças-feiras de cada mês, às 20:00, salvo nos períodos de recesso.

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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
2020	Ativa (Não consta revogação expressa)	07/10/2020
Número
2052
Legislatura
2017-2020
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO POR INTERMÉDIO DA SSP - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA PARA INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE UM SISTEMA DE VIDEOMONITORAMENTO URBANO COMPOSTO DE CENTRAL E CAMERAS DE VÍDEO NO MUNICÍPIO DE ECHAPORÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (PROJETO DE LEI Nº 33/2020)

Arquivos

Número: 2052

Alteram ou Revogam - 2052/2020
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Lei Consolidada - 2052/2020
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