.
Acessibilidade
.
.
.
.
.
O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
.
.
.
Dados
Ano | Situação | Data |
---|---|---|
2020 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/09/2020 |
Número | ||
2051 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS–REFIS 2020, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 2046-2020 (PROJETO DE LEI Nº 031-2020) |
Arquivos
Número: 2051 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 2051/2020 | ||
Nenhum documento cadastrado!
|
||
Lei Consolidada - 2051/2020 | ||
Nenhum documento cadastrado!
|
.
.
.
.