De segunda às sextas-feiras, das 8:00 às 11:00, e das 13:00 às 17:00. O plenário realiza suas sessões ordinárias nas primeiras e terceiras terças-feiras de cada mês, às 20:00, salvo nos períodos de recesso.

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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano	Situação	Data
2020	Ativa (Não consta revogação expressa)	28/02/2020
Número
3
Legislatura
2017-2020
Ementa
Concede à Sra. Nilséia M. Siqueira Vicente, férias regulamentares de 30 (trinta) dias à partir do dia 02 de março de 2020, referente ao período aquisitivo de 2018/2019.

Arquivos

Número: 3

Alteram ou Revogam - 3/2020
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Lei Consolidada - 3/2020
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